ATO
ADMINISTRATIVO VICIADO – Para desenvolver um trabalho acadêmico sobre esta
temática, faz-se necessário tratar acerca dos institutos
de preservação do ato administrativo viciado, convalidação e estabilização, quando
visam promover a celeridade administrativa bem como garantir a segurança
jurídica, tratando-se, portanto, da existência e formação do ato
administrativo, surgimento de um vício, às possibilidades de preservação do
vício, o cabimento da convalidação ou da estabilização, às restrições quanto
sua aplicação, efetuando uma abordagem acerca do instituto da convalidação e da
estabilização dos efeitos do ato administrativo viciado como meios de
preservação do ato administrativo, eftuando revisão da literatura sobre o conceito
e princípios da administração pública, bem como do ato administrativo, seus
elementos, requisitos, competência, objeto, forma, motivo, finalidade,
atributos, presunção de legitimidade, auto-executoriedade, formação e efeitos,
exequibilidade e classificação, para, finalmente, tratar sobre a convalidação e
estabilização como formas de preservação do ato administrativo viciado.
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