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CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Para tratar acerca desta temática num
trabalho acadêmico, faz-se necessário tratar inicialmente acerca do Sistema
Tributário Nacional, sua fundamentação conceitual, natureza jurídica e
classificação dos tributos, tratar acerca do direito tributário, as normas e
princípios tributários, a obrigação tributária e os crimes contra a ordem
tributaria, a legislação penal tributaria, os tipos penais e os ilícitos
tributários.
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