APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – Para realizar um trabalho acadêmico acerca da
temática proposta, faz-se necessário efetuar inicialmente uma abordagem
história acerca da seguridade social, sua fundamentação teórica, tratar acerca
dos crimes contra a seguridade social observando-se a legislação vigente, as
previsões e os regimes previdenciários, para, finalmente, tratar acerca da
apropriação indébita previdenciária, à luz da Lei 9.983/2000 e dos iIlícitos
praticados por agentes do setor público e privado.
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