PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO – Para
tratar sobre este assunto num trabalho acadêmico, faz-se conveniente efetuar
uma revisão da literatura por meio de uma abordagem histórica da proteção das
relações de consumo, o CDC como lei de ordem pública e de interesse social, a defesa
do consumidor como direito fundamental, a
relação de consumo no comércio eletrônico, a responsabilidade no âmbito civil e
a formação dos contratos eletrônicos, conceito e objeto dos contratos
celenrados na internet, classificação dos contratos, legislação, direito de
arrependimento, princípios da proteção, princípio da vulnerabilidade e da
hipossufiência, princípio da boa-fé objetiva e da transparência e da
informação, destacando-se a importância do sistema nacional de defesa do
consumidor, as regulações administrativas dos serviços públicos, composição e competência
dos órgãos e aplicabilidade das sanções administrativas.
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