AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – Para abordar a
temática proposta faz-se necessário efetuar uma revisão da literatura para
fundamentação conceitual e jurídica do serviço público, a distribuição de competência
para pestação do serviço, abordagem acerca da regulação e seus propósitos, natureza
jurídica das agências reguladoras, sua estrutura, atuação, funções reguladoras,
fiscalizadora e controladora, atribuições e competências, as agências federais
e estaduais, finalidades e serviços regulados, problemas existentes na
regulação dos serviços públicos, conflitos entre a regulação e a prestação de
serviços e as experiências, observando-se a legislação pertinente e as
discussões doutrinárias.
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